A Sanha Arrecadatória e a
Necessidade de Orientação e Segurança Jurídica
Vivemos tempos de grandes
desafios para o empreendedorismo no Brasil, especialmente para as pequenas e
médias empresas, os MEIs e os profissionais independentes, que são a base de
nossa economia. Recentemente, novas medidas de monitoramento fiscal, como o
envolvimento de transações via Pix e cartões de crédito, geraram apreensão em
muitos setores. Embora o combate à sonegação seja legítimo, não podemos ignorar
a evidente sanha arrecadatória que tem caracterizada o atual governo.
Como Presidente da CDL de Campo
Bom, manifesto nossa preocupação com o impacto que essas medidas podem ter,
especialmente sobre os pequenos negócios, que muitas vezes não possuem
estrutura suficiente para lidar com a complexidade do sistema tributário
brasileiro. É fundamental que esses empreendedores busquem boa orientação e
evitem confiar em informações simplificadas ou equivocadas na internet. Apenas
com o apoio de um técnico Contábil e jurídico qualificado será possível
compreender os direitos e deveres de cada um, evitando riscos e prevenindo
problemas futuros.
Outro ponto que merece destaque é
o fato de que o monitoramento de movimentações financeiras, por si só, não
significa autuação. A Receita Federal lida com uma enorme gama de
contribuintes, e as ações de fiscalização devem ser direcionadas e
fundamentadas. Contudo, a crescente vigilância fiscal reforça a importância de
estar em conformidade com as obrigações tributárias.
A boa prática legislativa indica
que temas tão sensíveis quanto deveriam ser tratados no Congresso Nacional, e
não implementados unilateralmente por meio de normas administrativas. A
ausência de um debate amplo e democrático prejudica a legitimidade dessas
medidas e pode gerar passivos judiciais, algo que já é uma marca indesejável em
nosso sistema jurídico. O respeito à Constituição e ao princípio da legalidade
tributária é essencial para que não se repitam os consideráveis exemplos de
ações inconstitucionais que acabam onerando ainda mais o contribuinte.
É alentador saber que há
movimentos de políticos importantes propondo projetos de lei para barrar essa
sanha arrecadatória, especialmente porque ela atinge de forma desproporcional
as classes menores, que já enfrenta dificuldades para se manterem competitivos
e sustentáveis. Esses esforços precisam do apoio da sociedade organizada,
incluindo entidades como a CDL, que têm a responsabilidade de representar e
defender os interesses dos empresários locais.
A CDL de Campo Bom reforça seu
compromisso em monitorar esse cenário, promovendo orientação, debates e ações
que garantam a segurança jurídica aos nossos associados. Acreditamos que o
fortalecimento do empreendedorismo depende do equilíbrio entre a arrecadação
justa e um ambiente favorável ao crescimento econômico. Estamos atentos e
interessados em atuar como uma voz firme na defesa de nossos empresários,
pois entendemos que um sistema tributário justo e transparente é uma base para o
progresso de nossa comunidade.
Juntos somos mais fortes, e nossa
união será o pilar para enfrentar os desafios que virão.
Dílson Machado – Presidente da
CDL de Campo Bom
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